Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Inimputabilidade. Medida de segurança. Substituição. Periculosidade.

Juízes terão de inspecionar presídios mensalmente, diz o CNJ

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

Recurso em sentido estrito. Denúncia acerca de crime de uso de documento falso. Não recebimento.

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento especial (PAES). Inscrição em dívida ativa anterior à adesão ao referido parcelamento. Hipótese de suspensão da execução.

Execução fiscal. exceção de pré-executividade.

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Câmara cria CPI para investigar grampos no Supremo

Revista decisão que limitou o uso da pista em Congonhas

Uso da pista em congonhas.

IPTU do município do Rio de Janeiro. Progressividade anterior à EC 29/2000. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.

IPTU do município do Rio de Janeiro - efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

CRM-ES vai fazer Exame igual ao da OAB para médicos

CRM do ES vai fazer exame igual ao da OAB para médicos.

Conselheiro propõe alteração no CPC que muda decisão do STJ

Importação. Desembarque de contêineres cheios sem a respectiva documentação de importação. Erro operacional da operadora portuária.

Juizados serão instalados em aeroportos em outubro